Dispõe sobre a ampliação do Decreto Municipal nº 17/2020, de 17 de março de 2020, referente às novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DE Nº 197/2020.