Dispõe sobre a atualização e consolidação do Decreto Municipal nº 17/2020, de 17 de março de 2020, Decreto Municipal 18/2020 de 20 de março de 2020 e Decreto nº 19/2020, referente às novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.

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